Planejamento Sucessório em 2026: Como a LC 227 impacta seu patrimônio e por que agir agora

Entenda as mudanças da Lei Complementar 227/2026 no ITCMD. Saiba por que estados como SP e MG perderão a alíquota fixa e como se antecipar ao aumento da tributação sobre heranças e doações.

A sanção da Lei Complementar nº 227/2026 (originada do PLP 108/2024) marca um divisor de águas para as famílias de alto patrimônio no Brasil. Regulamentando pontos cruciais da Reforma Tributária, a nova lei traz diretrizes que alteram profundamente o custo da transmissão de bens.

Se você possui patrimônio em estados que ainda praticam alíquotas fixas, como São Paulo (4%) ou Minas Gerais (5%), o momento de revisar seu planejamento sucessório é agora.

O Fim das Alíquotas Fixas: A Progressividade Obrigatória do ITCMD

Até então, cada estado brasileiro tinha autonomia para decidir se o ITCMD seria fixo ou progressivo. Com a nova legislação, a progressividade tornou-se obrigatória.

Isso significa que o imposto sobre heranças e doações deve, necessariamente, aumentar conforme o valor do quinhão ou do patrimônio transferido. Para famílias com ativos de alta monta, a tendência é que as alíquotas escalem rapidamente até o teto atual de 8% fixado pelo Senado.

A Janela de Oportunidade em SP e MG

Embora a regra federal já esteja em vigor desde 13 de janeiro de 2026, as Assembleias Legislativas estaduais (como a ALESP e a ALMG) ainda precisam votar as leis locais para implementar suas tabelas progressivas.

Oportunidade Estratégica: Enquanto essas leis estaduais não são publicadas, a alíquota fixa atual permanece vigente. Antecipar doações em vida neste intervalo pode representar uma economia tributária imediata de até 50% sobre o custo do imposto.

Tributação de Ativos e Heranças no Exterior

Uma das maiores inseguranças jurídicas das últimas décadas foi resolvida pela LC 227/2026. Agora, o texto define claramente a competência dos Estados para tributar doações e heranças quando o doador ou o falecido reside no exterior.

• Investimentos Globais: Se o doador morar fora do país, o ITCMD será devido ao estado de domicílio de quem recebe o bem (donatário).

• Transparência Fiscal: A medida fecha o cerco sobre estruturas internacionais que antes navegavam em um vácuo legislativo, exigindo uma revisão técnica de Offshores e Trusts.

  
  

O Novo Cenário para VGBL e Previdência Privada

Historicamente, o plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) era utilizado como uma ferramenta de liquidez imediata e isenta de ITCMD na sucessão. A LC 227/2026 busca pacificar a incidência do imposto sobre esses saldos, tratando-os como ativos financeiros sujeitos à tributação, exceto em condições muito específicas de natureza securitária.

Essa mudança exige que os investidores recalculem a eficiência de manter grandes volumes de capital em previdência privada com o único intuito sucessório.

Valor de Mercado: O Fisco mais Rigoroso

Outro ponto de atenção é a base de cálculo. A tendência consolidada pela reforma é a utilização do Valor de Mercado (valor venal) em detrimento do valor histórico ou contábil. Isso pode elevar drasticamente o montante sobre o qual a alíquota de ITCMD incidirá, especialmente em imóveis antigos ou participações societárias subavaliadas em balanço.

Conclusão: Por que o Planejamento não pode esperar?

O planejamento sucessório não trata apenas de evitar impostos; trata-se de preservação de legado, governança familiar e eficiência de liquidez. No entanto, o cenário tributário de 2026 impõe uma urgência financeira real.

Aguardar a aprovação das novas tabelas estaduais pode significar um aumento de custos que drenará uma parcela significativa do patrimônio que você construiu.

Sua estrutura sucessória está preparada para as novas regras da LC 227/2026? Realizar um diagnóstico jurídico e tributário agora é o passo mais seguro para garantir que a transição do seu patrimônio ocorra com o menor impacto possível.