O Que Você Precisa Saber Sobre a Herança Pós-Reforma Tributária (EC 132/2023)

A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças profundas no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Se você tem um patrimônio, está prestes a receber uma herança ou busca planejar sua sucessão, o custo do seu inventário está na mira.

Este artigo foca nas duas alterações mais urgentes, que exigem uma ação imediata no seu planejamento sucessório.

1. O Fim da Alíquota Fixa: Progressividade Obrigatória do ITCMD

Esta é a mudança de maior impacto financeiro em nível estadual, determinada pelo novo Art. 155, § 1º, VI, da Constituição Federal.

O que mudou e o que isso significa para o seu inventário?

A Constituição agora exige que o ITCMD seja progressivo em todos os estados. Isso significa que a alíquota (o percentual do imposto) deverá aumentar conforme o valor do quinhão, legado ou doação que cada herdeiro recebe.

Antes da Reforma, estados como São Paulo (4% fixa) e Minas Gerais (5% fixa) ofereciam uma alíquota única, tornando a sucessão de grandes fortunas mais "barata".

💸 O Alerta de Aumento: Estados de Alíquota Fixa

Para os contribuintes que moram ou têm bens nesses estados (e outros que possuíam alíquota fixa), a mudança é drástica e inevitável:

1. Aumento Iminente: O imposto a ser pago no inventário de patrimônios mais elevados está prestes a subir, podendo chegar ao teto de 8%.

   
   

2. O Prazo é Curto: Estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná estão com Projetos de Lei em andamento para implementar as novas faixas progressivas. A nova lei só poderá ser cobrada no ano seguinte à sua aprovação, mas isso significa que a janela para a alíquota antiga está prestes a se fechar.

   
   

💡 Dica Estratégica: Planejamento Sucessório Urgente

Se você tem a intenção de realizar doações em vida (antecipação de herança) como parte de seu planejamento, o momento de agir é agora, antes que seu Estado aprove a progressividade. Fazer a doação sob a alíquota fixa atual é a forma mais eficaz de garantir o menor custo tributário possível para a sucessão.

2. Fim da Escolha de Foro: A Nova Regra para Bens Móveis

Outra alteração crucial com vigência imediata afeta a competência para cobrar o ITCMD sobre bens móveis (como saldos em conta, ações, títulos e créditos).

O que mudou?

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que está em vigor desde 20 de dezembro de 2023, alterou o Art. 155, § 1º, II:

• Regra Anterior: O imposto podia ser cobrado no Estado onde se processar o inventário.

  
  

• Nova Regra: A competência para bens móveis, títulos e créditos agora é do Estado onde era domiciliado o de cujus (o falecido).

  
  

🛑 O Alerta Crucial: Domicílio do Falecido é o que Vale

Embora o inventário extrajudicial possa ser feito em qualquer cartório do país (livre escolha do tabelião), a competência para cobrar o ITCMD sobre bens móveis agora é estritamente do Estado de domicílio do falecido.

• Risco Fiscal: A livre escolha do cartório não significa livre escolha do Fisco. Se o imposto for pago em um Estado de alíquota menor (diferente do domicílio do de cujus), o Estado correto poderá, no futuro, autuar o herdeiro e cobrar a diferença, acrescida de multa por recolhimento incorreto.

  
  

Conclusão: Não Deixe o Tempo Aumentar a Sua Conta

O cenário sucessório no Brasil mudou. A obrigatoriedade da progressividade e a restrição da cobrança de bens móveis exigem que o planejamento seja feito com urgência.

Se você está pensando em herança, inventário ou doação, procure imediatamente um advogado especialista em planejamento sucessório. Um bom planejamento hoje é a única forma de evitar surpresas fiscais pesadas amanhã.